terça-feira, 7 de junho de 2022

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO- SCP

Sociedade em conta de Participação, prevista e regulamentada pelo Código Civil do Artigo 991 ao 996, é uma ferramenta de união de forças entre duas ou mais pessoas para executarem um negócio em qualquer área.

A SCP é constituída por dois ou mais sócios com funções diferentes e papeis estratégicos no desenvolvimento da sociedade, podendo ser provada por uso de todos os meios de direito, como a existência de uma simples conta corrente.

Umas das vantagens de uma SCP, é a simplicidade na sua forma de criação, não demandando das formalidades das sociedades padrão, não havendo a necessidade de ser registrado em junta comercial, porém deve haver o registro na receita federal para que haja um CNPJ para os recolhimentos dos impostos, impostos estes   que se dão somente ao objeto social firmado em contrato, ou seja, somente ao lucro ou perdas obtidas, podendo ainda escolher o regime de tributo com base no lucro presumido.

Regulamentada pelo código civil permeando pelo Direito Contratual, a atividade do objeto social constituída é exercida exclusivamente pelo Sócio Ostensivo, que exercerá as atividades da sociedade perante terceiros, configurando o outro Sócio Participante/oculto/anjo, que sua única obrigação para com a sociedade é de participação financeira ou know-how para o Sócio Ostensivo, e perdas e ganhos.

Na pratica ocorre o seguinte: Empresa A tem atividade econômica já no mercado, porém necessita realizar uma expansão do negócio e não tem o capital para realizar o ato, a empresa A vai à busca do investidor ANJO assim também conhecido, Sócio Participante, oferecendo-lhe a sociedade em forma de participação onde o investidor não tem obrigação para com a empresa, entrara apenas com aporte financeiro acreditando na expansão da ideia a e participando nos resultados.  

Contudo, a SCP é uma ferramenta do direito empresarial, altamente eficaz para alavancar negócios em que tem o objetivo de junção financeira e exploração de atividade econômica, sem a necessidade de mudança do contrato social da empresa, com mais celeridade em sua constituição, fazendo com que o sócio investidor não tenha nenhuma obrigação com a empresa que está investindo é uma opção bem vantajosa presente nos dias atuais.

Por Kevin Gonçalves

Estagiário de Direito

Avelino & Costa Advogados Associados

sexta-feira, 13 de maio de 2022

DECISÃO: Profissionais da área de enfermagem têm direito a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria

Os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas à contagem de tempo especial para fins de benefício previdenciário. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, para dar parcial provimento à apelação da autora contra a sentença do Juízo de Campestre/MG, que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 

 A apelante alega que trabalhou como enfermeira nos períodos de 01/08/79 a 30/06/91, 01/11/91 a 03/01/1992 e 01/02/1994 a 07/12/2001 e como auxiliar de enfermagem no período de 04/01/2005 a 28/06/2007, tendo trabalhado em atividade enquadrada como especial, ficando exposto a material infectocontagioso e fatores biológicos prejudiciais à saúde. O relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, apontou que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física, será somado, após a respectiva conversão ao tempo comum, para efeito de concessão de qualquer benefício.

 Assinalou que a caracterização do tempo de serviço especial obedece lei vigente à época de sua efetiva prestação. Até a Lei nº 9.032/95, bastava ao segurado comprovar o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob exposição habitual e permanente a agentes nocivos. O magistrado destacou que os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas ao cômputo de tempo especial.

Salientou que a atividade de enfermeira está enquadrada como atividade insalubre, sujeita a condições especiais. Asseverou que a exigência legal referente à comprovação de permanência da exposição aos agentes agressivos, somente alcança o tempo de serviço prestado após a Lei nº 9.032/95. “A constatação do caráter permanente da atividade especial não exige do segurado o desempenho do trabalho ininterruptamente submetido a risco para a sua incolumidade”, ressaltou.

No caso, informa o relator, a segurada trabalhou como enfermeira e atendente de enfermagem nos períodos de 01/08/79 a 30/06/91 e de 01/11/91 a 03/01/92. Em relação ao período de 29/04/1995 a 07/12/2001, o magistrado registrou que não foi possível considerá-lo como especial, por não ter a autora comprovado a exposição a agente insalubre.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0047901-61.2011.4.01.9199/MG 

Data do julgamento: 25/04/2017

quarta-feira, 11 de maio de 2022

Redes sociais, liberdade de expressão e o contrato de trabalho


 

A liberdade de expressão, a qual permite a liberdade de expressar opiniões sobre questões diversas e está diretamente ligada ao direito constitucional, prevista principalmente nos incisos IV e IX do artigo 5º da CF, onde dispõe que:

“IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; ”

Em tempos atuais, as redes sociais como, WhatsApp, Instagram, Facebook, Twitter, entre outros meios de mídia social, tem se mostrado com uma plataforma onde muitos expressam as mais diversas emoções, como forma de manifestar o que estão sentindo naquele momento. Esses sentimentos são transmitidos através das palavras que expressam indignação, raivas, tristezas, alegria e até mesmo preconceitos, que são facilmente externados nas redes sociais.

O entendimento errôneo de liberdade de expressão dá a quem transmite, a sensação de impunidade, passando então a desferir ofensas a terceiros, sem temer qualquer consequência.

Isso também ocorre no meio profissional, onde os empregados utilizando-se das redes sociais para proferirem ofensas aos colegas de trabalho, bem como ao seu empregador, espalhando informações sobre fatos que não ocorreram ou que não dizem respeito ao ambiente do trabalho.

Necessário salientar, que não são poucos os casos em que os profissionais utilizam das redes sócias como uma forma de manifestar sua indignação, ofendendo imagem da empresa da qual faz parte  por diversos motivos, dentre ele podemos destacar a insatisfação salarial, discordância de ideias, desavença com o empregador, entre outros motivos.

Ocorre que, falsa interpretação de liberdade de expressão criada ao manifestar seus pensamentos nas redes sócias tem  ultrapassado os limites legais, levando a casos extremos.

Muitas empresas possuem princípios que norteiam sua atuação no mercado, com respeito aos clientes, aos colaboradores, ao meio ambiente e à sociedade como um todo, sendo necessário que ao contratar o funcionário, o empregador deve informa-lo da missão, visão e dos valores da empresa, de forma que o mesmo tenha ciência destes princípios e se comprometa a segui-los, enquanto for mantido o vínculo de emprego.

Com base no artigo 482, alínea k, da CLT , todo ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas contra o empregador e superiores hierárquicos, constituem motivos para a dispensa.

Portanto, conectar-se as plataformas sociais, com intuito de proferir ofensas ao empregador, colegas do trabalho, ou denegrir a imagem da empresa, é falta grave que pode gerar a demissão por justa causa.

É imprescindível salientar que atitudes isoladas, que não estão relacionadas diretamente ao ambiente de trabalho, mas que ferem os limites do livre arbítrio, do bom senso, e contrárias aos princípios e ao código de conduta estabelecido pela empresa, pode ser motivo de dispensa.

Desse modo, é importante ter cautela e bom senso no uso das redes sociais, para que não haja prejuízos a uma pessoa ou a empresa no qual está inserido, e para que a liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal seja exercida sem que ultrapasse os limites éticos e morais.

Por Francisca Avelino

Assistente Jurídica

terça-feira, 17 de novembro de 2020

Você já reparou que grande parte dos problemas dos escritórios de advocacia não têm relação com o exercício do Direito?

Em algum momento, desde o fim da faculdade até a criação do seu escritório, você deve ter se deparado com uma realidade para a qual não se preparou: o cuidado com os casos e processos não seria sua única preocupação e, talvez, nem a mais trabalhosa. Existem, além dessa, várias outras questões que precisam de foco, estratégia e um bom plano de ação. Uma delas, diretamente relacionada a organização e produtividade, é a gestão de projetos para advogados.

Se você está se perguntando o que gestão de projetos tem a ver com a advocacia, nós vamos explicar já já! Mas antes, observe as situações a seguir e veja se alguma lhe parece familiar.


Em escritórios menores e no dia a dia dos advogados autônomos é comum que todos façam várias tarefas – algumas relacionadas à administração do negócio e outras diretamente ligadas ao atendimento dos clientes, certo? E, muitas vezes, para não perder tempo, a divisão de atividades acontece com poucos critérios e se dá mais pela urgência do que pela escolha da melhor estratégia. Na falta de priorização, organização e alinhamento, o mais importante é garantir que todos os prazos processuais sejam cumpridos. É mais ou menos assim?


E se a organização da rotina e das atividades do escritório fossem baseadas em modelos de gestão de projetos para advogados? Para ajudar a tornar sua rotina mais produtiva, resolvemos abordar um método que usamos aqui na Avelino e Costa Advogados e que pode facilitar a delegação de tarefas e a organização dos processos de trabalho aí no seu escritório.


Mas antes de tudo: o que é um projeto?


No contexto apresentado, um projeto pode ser entendido como o conjunto de ações necessárias para a realização de um produto ou serviço. Todo projeto segue a um objetivo. Alguns são temporários, com início, meio e fim – nesse caso, o projeto é encerrado após uma entrega. Outros têm um ciclo de vida constante e repetitivo, que resultam várias entregas funcionais.


Método cascata de gestão de projetos para advogados


Também conhecido como modelo clássico ou tradicional, o método cascata é usado, normalmente, para coordenar projetos que possuem um problema bem definido e que podem ser facilmente divididos em etapas ou tarefas. Nesse caso, o problema pode ser a necessidade de definir o perfil do seu público-alvo, descobrir seu nicho de mercado e até realizar um evento.


A característica que mais define o modelo cascata é que as atividades são sequenciais, sistemáticas e interdependentes. Ou seja, para chegar ao objetivo final, é preciso passar por etapas relacionadas entre si: só é possível ir para a segunda depois de terminar a primeira, e assim por diante.


Como fazemos


Aqui na Avelino e Costa Advogados, iniciamos um projeto para afeiçoar a definição do nosso público-alvo e conhecer melhor as pessoas que se relacionam com a nossa marca (você!). Por ser um projeto com um problema bem definido, ter etapas “encadeadas” – a saída de uma é a premissa para a próxima – e um ciclo fechado com começo, meio e fim, optamos por desenvolvê-lo com o método cascata. Fizemos um “bom e velho” cronograma e destrinchamos todas as tarefas necessárias para resolver o problema proposto. Cada uma recebeu um prazo de realização ou entrega.


Fica a dica: uma ferramenta que nos ajuda bastante a organizar e gerir o projeto é o Gantter, uma aplicação para Google Drive. Nós recomendamos porque, além de gratuita, ela é muito útil para projetos desenvolvidos em cascata.


Método cascata: modo de usar


Por ser um modelo clássico e tradicional, você já deve tê-lo usado sem nem perceber. Mas um problema que pode ser melhor resolvido com o método cascata é o controle de prazos processuais. Afinal, a realização de um prazo depende de várias outras tarefas e o não cumprimento de qualquer etapa implica na não resolução do problema principal.


Projetos x Rotina


Uma coisa são os projetos e outra é a rotina. Conhecer e aplicar metodologias de gestão de projetos para advogados é muito importante para o planejamento das atividades.


No entanto, para que o fluxo funcione de maneira adequada, a organização mental e física do seu escritório deve estar alinhada ao processo de trabalho.


Para ajudar você nessa etapa, sugerimos um artigo sobre como evoluir a gestão de projetos com um software jurídico.


Você e sua equipe já começaram algum projeto que foi interrompido no meio do caminho? Iniciar ou manter uma gestão de projetos consistente em escritórios de advocacia pode ser desafiador.

Isso não é necessariamente ruim. Afinal, desafios podem ser empolgantes. Além disso, é possível enfrentá-los com mais segurança e assertividade. Basta uma boa preparação! 

Para que essa seja uma realidade no seu escritório, é fundamental ter um cenário favorável para o planejamento e a execução das atividades.

Você já deve saber que a gestão de projetos começa na escolha dos métodos a serem utilizados e é continuado com uma boa comunicação entre a equipe.


terça-feira, 20 de outubro de 2020

Quem tem direito a Pensão por Morte do INSS?



Só tem direito ao benefício de pensão por morte os “dependentes” do Segurado falecido.

Quem é o Segurado do INSS?

A pessoa que contribui/paga para o INSS, podendo ser empregado, avulso, contribuinte individual, facultativo ou segurado especial.

O Segurado Especial é o lavrador, que não faz contribuições diretas, mas, contribui através da produção agrícola, em regime de economia familiar.

Os dependentes do Segurado do INSS, são:

I – esposa/esposo, companheira/companheiro, inclusive homossexuais e filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, filhos maiores de 21 (vinte e um anos) desde que sejam “inválido”;

II – pais, mas, eles vão precisar comprovar que precisavam da ajuda do filho/a; Comprovar não é só alegar/falar, é preciso ter provas/documentos e testemunhas sobre a dependência financeira;

III – o irmão, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido do Segurado falecido. Para ter direito a pensão por morte, este irmão deverá comprovar, por documentos e testemunhas que dependia financeiramente do Segurado falecido;

É importante deixar claro, que as pessoas que estão nas classes II e III só terão direito ao recebimento da pensão por morte, se não existe nenhuma das pessoas da classe I, ou seja, esposa/o, companheiro/a e filhos menores.

Se o Segurado falecido/falecida for casado e tiver filhos, os demais dependentes, das classe II (pais) e III (irmãos) “NUNCA” irão receber a pensão por morte, porque os dependentes da classe I tem prevalência/prioridade;

Se você é dependente de alguém que faleceu e tem dúvidas de “COMO” proceder para fazer o pedido da pensão por morte, ou saber se você tem este direito, ligue na CENTRAL 135 do INSS, que funciona das 7 da manhã até as 10 da noite, de segunda a sábado.

Se você não ficar satisfeito/a com a resposta que recebeu no INSS, busque um profissional especializado da Advocacia Previdenciária para responder suas dúvidas.



*Fonte: www.jornalcontabil.com.br